A Prefeitura de Maricá enviou à Câmara Municipal um projeto de lei que prevê isenção e remissão do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) para profissionais autônomos que atuam no transporte de passageiros e mercadorias.

O Projeto de Lei nº 225/2026, encaminhado pelo Poder Executivo, entrou na pauta da Câmara nesta terça-feira (15). A medida, porém, ainda está em tramitação e não está valendo.

Quais profissionais podem ser beneficiados?

A proposta contempla trabalhadores inscritos como autônomos no município de Maricá. Entre as categorias previstas estão:

  • Taxistas;
  • Mototaxistas;
  • Motofretistas;
  • Motoristas de transporte escolar;
  • Motoristas do transporte complementar de passageiros.

A inscrição como profissional autônomo no município será uma das condições para acesso ao eventual benefício.

Entenda a diferença entre isenção e remissão do ISS

A isenção representa a dispensa do pagamento do ISSQN nas situações previstas pela futura lei.

Já a remissão permite extinguir créditos tributários já existentes, o que pode alcançar débitos anteriores de profissionais enquadrados nas regras. O texto ainda deverá detalhar quais períodos, valores e exigências poderão ser considerados.

Projeto ainda precisa ser aprovado

A proposta foi encaminhada pelo prefeito Washington Quaquá por meio da Mensagem nº 036/2026, datada de 10 de setembro.

Antes de entrar em vigor, o projeto precisará passar pela análise e votação dos vereadores da Câmara de Maricá. Caso seja aprovado, a lei deverá definir a data de início da isenção, os procedimentos para solicitação e o alcance da remissão de débitos.

Até a conclusão da tramitação, os motoristas e demais profissionais não devem considerar o benefício garantido.